Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3267 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo - Administração Direta e Indireta - nos termos do parágrafo único, do art.18º, do Decreto Federal nº 10540, de 5 de novembro de 2020.