Matéria: Requerimento nº 139 de 2023
Ementa: OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO QUE GARANTA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 2022. TENDO EM VISTA QUE A MESMA ESTABELECE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, A GARANTIA DE FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS MESMOS.