Matéria: Requerimento nº 147 de 2023
Ementa: OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO ESTATUTO DO SERVIDOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019, FICOU ESTABELECIDO QUE ATÉ QUE UMA LEI REGULAMENTE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DEVE SER APLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, ESTENDENDO OFICIALMENTE A SUA APLICAÇÃO PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. NA APLICAÇÃO DESTA LEI, VALE PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DESDE QUE OS GOVERNANTES TENHAM ADERIDO À REFORMA. ISTO SIGNIFICA QUE O SERVIDOR NÃO PRECISARÁ ENTRAR JUDICIALMENTE PARA QUE A LEI SEJA APLICADA, OU SEJA, AO SOLICITAR A APOSENTADORIA, O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA TERÁ O DIREITO DE TER O BENEFÍCIO CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA UNIÃO.