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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Votos
Sim: 6
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a).

Observações