Matéria: Requerimento nº 187 de 2023
Ementa: OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A INDICAÇÃO Nº 392/2022, A QUAL SE REFERE SOBRE FIAÇÕES SOLTAS OU PENDURADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. A LEI Nº 2694, DE 02 DE JULHO DE 2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERASMO CARDOSO PEREIRA E CÍCERO DA SILVA CORREA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES, INUTILIZADOS SEM USO DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DETERMINA UM PRAZO DE 180 DIAS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PARA SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES NELA PREVISTA. A MATÉRIA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, Nº 2297 - A, PÁGINA 01, EM 02/07/2021. QUAIS AS MEDIDAS QUE VEM SENDO TOMADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA SEREM SOLUCIONADOS ESSES PROBLEMAS?