Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 588 de 2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.