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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 630 de 2025
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a).
Observações
Projeto Substitutivo nº 13 de 26 de fevereiro de 2025, aprovado por unanimidade em Discussão e Votação Única. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em Discussão e Votação Única.
