Matéria: Requerimento nº 45 de 2025
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quais medidas estão sendo adotadas para adequar a atuação da Guarda Municipal às diretrizes estabelecidas pelo STF, incluindo: 1. Programas de Capacitação: Existência de cursos ou treinamentos planejados para preparar os guardas municipais para as novas funções de policiamento ostensivo e comunitário. 2. Equipamentos e Recursos: Previsão de aquisição de equipamentos e recursos necessários para o desempenho eficaz das novas atribuições. 3. Parcerias Institucionais: Estabelecimento de cooperação com as polícias Civil e Militar para garantir uma atuação integrada e eficiente na segurança pública. Essas iniciativas visam assegurar que a Guarda Municipal esteja plenamente capacitada e equipada para exercer suas funções, conforme reconhecido pelo STF, contribuindo de forma efetiva para a segurança e o bem-estar da população.