Matéria: Requerimento nº 76 de 2025
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando que forneça a esta Casa Legislativa análise da possibilidade de alteração da Lei nº 2.908, de 23 de maio de 2023, especificamente no § 1º do art. 83, que atualmente estabelece o limite de deslocamento de até 50 km (cinquenta quilômetros). Solicito, ainda informações sobre as justificativas para a manutenção desse limite e a viabilidade de sua remoção, a fim de adequar a legislação às demandas atuais de deslocamento, proporcionando maior abrangência e flexibilização para atender às necessidades da população e dos servidores públicos municipais.