Matéria: Moção nº 1 de 2025
Ementa: Requer que seja consignada moção repúdio à empresa CEBRADE - Central Brasileira de Estágios, sediada em Guarapuava, Paraná, pelo descumprimento das obrigações contratuais no que se refere ao pagamento dos estagiários vinculados à Prefeitura Municipal de Sarandi. Apesar do município ter realizado o repasse financeiro à empresa, conforme previsto no contrato, a CEBRADE não efetuou o pagamento dos estagiários, resultando na interrupção dos serviços prestados por esses profissionais. Como consequência, diversos setores da administração pública foram afetados, especialmente os que contavam com estagiários para atender demandas essenciais, como o suporte a pessoas autistas. A ausência desses trabalhadores compromete diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população, gerando prejuízos irreparáveis às famílias e aos cidadãos que dependem desse atendimento. Diante dessa situação, esta Casa Legislativa exige providências imediatas por parte da Prefeitura Municipal para assegurar que os estagiários recebam seus vencimentos sem maiores prejuízos e que medidas urgentes sejam adotadas para restabelecer a prestação dos serviços afetados. Além disso, torna-se imprescindível a revisão do vínculo contratual com a empresa CEBRADE, de forma a garantir que futuras contratações sejam pautadas pelo respeito aos direitos trabalhistas e pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Por fim, esta Moção de Repúdio reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Sarandi com a defesa dos direitos dos estagiários e com a transparência na gestão pública, exigindo que medidas rigorosas sejam tomadas para responsabilizar a empresa pelos danos causados e evitar que situações como essa voltem a ocorrer.