Matéria: Requerimento nº 172 de 2025
Ementa: ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semulher), solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre: 1 - Se o Município de Sarandi pretende se habilitar junto ao Governo do Estado do Paraná, por meio da Resolução SEMIPI nº 25/2025, publicada pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que trata da transferência de recursos financeiros aos municípios para obras voltadas às políticas públicas para mulheres e pessoas idosas? Caso afirmativo, quais ações já foram adotadas ou estão em andamento para viabilizar a apresentação da proposta dentro do prazo estabelecido, que se encerra em 30 de junho de 2025. Caso negativo, quais os motivos que impedem o Município de aderir à referida Resolução, especialmente diante da disponibilidade de recursos estaduais e da possibilidade de implantação de equipamentos públicos essenciais voltados ao atendimento de mulheres e idosos em situação de vulnerabilidade. A Resolução SEMIPI nº 25/2025 prevê apoio financeiro para a execução de obras como: Casa da Mulher Paranaense, com projeto padrão fornecido pelo Estado e investimento de até R$ 1.900.000,00; Espaços de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, de gestão intermunicipal, com investimento de até R$ 3.500.000,00; Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs); Cidade da Pessoa Idosa e outros equipamentos voltados à população idosa, como Centros de Convivência, Centros Dia e Clubes do Vovô. Para pleitear os recursos, é necessário que o município tenha Conselho e Fundo Municipal da política correspondente, apresente projeto arquitetônico (quando exigido), elabore proposta de investimento e comprove capacidade de manutenção por quatro anos. O processo de habilitação é eletrônico, via sistema e-Protocolo do Estado.