Matéria: Requerimento nº 198 de 2025
Ementa: Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes às Organizações da Sociedade Civil (OSC) existentes no Município: 1- Quantas Organizações da Sociedade Civil (OSC) atuam formalmente no município, com registros atualizados e aptas a celebrar parcerias com o poder público? 2 - Se tais entidades possuem capacidade instalada para atender, de forma contínua e segura, até duas mil crianças na faixa etária de 0 a 5 anos, garantindo a qualidade dos serviços prestados? 3 - Relação completa e atualizada dos endereços onde estão localizadas essas OSCs, indicando bairros e regiões atendidas? 4 - Informações sobre as políticas públicas de apoio ao deslocamento das mães e responsáveis, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, que dependem do acesso a essas instituições? 5 - Esclarecimentos sobre a estrutura física e operacional das OSC voltadas ao atendimento de crianças de 0 a 2 anos, especialmente quanto à disponibilidade de espaços adequados para banho e trocas de fraldas, respeitando as normas sanitárias e de segurança? O presente requerimento visa garantir o direito das famílias a serviços socioeducativos de qualidade, principalmente nos primeiros anos da infância, etapa crucial para o desenvolvimento integral das crianças. Considerando a crescente demanda por vagas e o papel estratégico das OSCs na execução de políticas públicas, é imprescindível que o Poder Executivo apresente um diagnóstico preciso da situação atual, a fim de subsidiar esta Casa de Leis em sua função fiscalizadora e propositiva.