Matéria: Requerimento nº 204 de 2025
Ementa: Ofício ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal da Fazenda, o seguinte pedido de informação: Considerando: Que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.531/2025, de autoria da vereadora signatária, que cria o Programa Sarandi Refresca, voltado à instalação de bebedouros públicos com acesso gratuito à água potável em praças, parques e espaços de lazer; Que, por envolver possível impacto financeiro ao Executivo, foi solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por meio do Ofício nº 50/2025/CLJRF, o envio de Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro, conforme exigido pelos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Que a contabilidade da Câmara informou não possuir competência para estimar o impacto de projetos que envolvem recursos do Executivo, sendo responsabilidade da Secretaria da Fazenda a elaboração do estudo; Que, para atender à solicitação da Comissão, foram enviados os Ofícios nº 15/2025/GP (em 17/6/2025) e nº 18/2025/GP (em 8/7/2025) à Secretaria da Fazenda, sem qualquer resposta até o momento, o que impede o andamento do projeto nas comissões permanentes; Requeiro: 1 - Por qual motivo os ofícios acima mencionados não foram respondidos? 2 - Há previsão de envio do estudo solicitado? Em caso positivo, qual o prazo estimado? 3 - Quais providências estão sendo adotadas para assegurar o atendimento aos pedidos técnicos da Câmara dentro dos prazos legais? O estudo solicitado é essencial para a análise do projeto nas comissões, conforme determina a LRF. A ausência de resposta prejudica a tramitação legislativa e compromete a relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria. relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria.