Matéria: Requerimento nº 207 de 2025
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta Casa Legislativa: 1 - Qual o motivo da não efetivação, até o momento, do enquadramento dos servidores previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025? 2 - Existe previsão de data para a designação da comissão especial e para a conclusão dos atos administrativos necessários ao enquadramento? 3 - Há algum impedimento administrativo, financeiro ou jurídico que esteja dificultando a execução da Lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos documentos que o comprovem.