Matéria: Requerimento nº 214 de 2025
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações complementares sobre a Licitação nº 34/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, Processo Administrativo nº 74/2025, cujo objeto é o registro de preços para serviços de manutenção em fornos e fogões industriais das Secretarias Municipais: 1 - Cópia integral das propostas comerciais apresentadas pelas empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, contendo timbre, assinatura, datas e condições de fornecimento? 2 - Memória de cálculo que comprove a metodologia adotada para a consolidação dos valores estimados, indicando se houve média aritmética simples, menor preço, exclusão de outliers ou outro critério técnico? 3 - Inventário atualizado dos equipamentos (fogões e fornos industriais) atualmente existentes nas Secretarias do Município, com a indicação da marca de cada equipamento, local em que está instalado e estado de conservação? 4 - Justificativa técnica para a escolha das marcas específicas listadas nos lotes da licitação (Itajobi, Venâncio, Metal Four, Brey, MR, Fischer, Tedesco, Dako, Progás), esclarecendo: 4.1 - Se todos esses modelos existem no patrimônio público? 4.2 - Se há previsão de aquisição de novos equipamentos dessas marcas? 4.3 - Ou se a estruturação dos lotes foi apenas preventiva, baseada em possibilidades futuras? 5 - Esclarecimento sobre a estimativa de quantidades por marca, indicando a base técnica utilizada para justificar o número de manutenções preventivas, corretivas e peças previstas em cada lote? Reconhecemos que o processo licitatório apresenta estrutura técnica adequada, com divisão em lotes, reserva para ME/EPP e cotação de preços realizada. No entanto, no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, é fundamental garantir que a previsão orçamentária esteja alinhada à realidade do patrimônio público e que a estruturação dos lotes esteja tecnicamente justificada com base em dados concretos. Nosso objetivo é assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência e evitar qualquer risco de direcionamento, sobre dimensionamento ou contratação ineficiente.