Matéria: Requerimento nº 234 de 2025
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de abertura de estudo técnico e orçamentário com vistas à revisão e eventual reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Sarandi/PR, visando à equiparação salarial com o cargo de Coordenador Administrativo. Considerando o papel fundamental do Conselho Tutelar no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), é de conhecimento público que os Conselheiros Tutelares do referido Município exercem atribuições de elevada relevância social, atuando na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Suas funções abrangem, entre outras, o atendimento direto a vítimas de violência, negligência, exploração, maus-tratos e demais violações de direitos. Ademais, desempenham uma jornada de trabalho que frequentemente ultrapassa o expediente convencional, incluindo plantões noturnos, finais de semana, feriados e atendimentos de urgência, o que evidencia o grau de comprometimento e dedicação exigido para o pleno exercício da função. Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo na demanda de atendimentos e na complexidade dos casos acompanhados, exigindo dos Conselheiros Tutelares constante atualização técnica, tomada de decisões imediatas e articulação com diversos órgãos da rede de proteção. Nesse contexto, a estrutura remuneratória atualmente praticada encontra-se defasada, não refletindo de forma justa e adequada a responsabilidade, a carga horária e as complexidades inerentes às funções desempenhadas.