Matéria: Requerimento nº 290 de 2025
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Procuradoria Geral do Município, para que prestem informações complementares acerca do Contrato nº 534/2022, celebrado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., referente à construção do novo Paço Municipal. 1 - Sobre a resposta ao Requerimento nº 149/2025, no Ofício nº 1245/2025, o Gabinete do Prefeito informou o seguinte: “Todos os procedimentos administrativos necessários foram empregados pela Administração para apurar e punir as irregularidades cometidas pela empresa PGC na execução do contrato nº 534/2022, os quais encontram-se em trâmite, inclusive abertura de processo no Ministério Público.” Considerando essa afirmação, requer-se: a) Foi instaurado processo administrativo formal, sindicância ou processo disciplinar? Em caso afirmativo, indicar o número, data de instauração e unidade responsável pela apuração; especificar o ato que instaurou o procedimento (portaria ou despacho); informar a fase atual e encaminhar documentos comprobatórios do andamento, como pareceres, relatórios ou notificações. b) O Município aplicou alguma sanção à empresa contratada? Caso positivo, detalhar o tipo de penalidade (advertência, multa, suspensão, rescisão, etc.) e encaminhar a decisão administrativa respectiva. 2 - Sobre o Procedimento Investigatório Criminal – MPPR, verificamos a existência do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0007515-36.2024.8.16.0160, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Sarandi, cujo objeto envolve a apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 534/2022. Conforme os registros públicos, o processo teve última movimentação relevante no dia 07/10/2025, com a juntada de petição de requerimento de diligência por parte do Ministério Público. Diante disso, solicita-se: a) Quando e por qual meio o Município teve ciência da existência do referido PIC? b) A Administração encaminhou documentos ou prestou esclarecimentos ao Ministério Público? Em caso afirmativo, requer-se cópia desses documentos ou da correspondência que os acompanhou. c) O Município instaurou apuração interna a partir do recebimento dessa informação? 3 - Sobre a continuidade da obra: a) Qual é a situação atual da obra? b) Há previsão de retomada dos serviços ou será realizado novo procedimento licitatório? c) Qual o percentual físico e financeiro executado até a paralisação? O presente requerimento visa complementar as informações prestadas anteriormente pelo Poder Executivo, visto que a resposta ao Requerimento nº 149/2025 foi genérica e não acompanhada de documentos comprobatórios. Diante da relevância do contrato envolvido, da paralisação da obra e da existência de investigação criminal em curso, é dever do Poder Legislativo buscar esclarecimentos concretos e atualizados, em respeito ao princípio da transparência e ao interesse público. Solicita-se, ainda, que as respostas a este requerimento sejam encaminhadas de forma objetiva, clara e completa, diferentemente do que ocorreu na resposta anterior, que não abordou os pontos levantados conforme questionados por esta Casa.