Matéria: Requerimento nº 309 de 2025
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal da Educação, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informações: 1 - Qual o motivo do cancelamento da audiência pública convocada pelo Decreto nº 670/2025, que trataria da compra de vagas escolares e estava marcada para o dia 21 de outubro de 2025, às 19 horas, no Salão da Igreja Matriz Nossa Senhora das Graças? 2 - Por qual razão o cancelamento só foi formalizado por meio do Decreto nº 722/2025, de 21 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 22 de outubro de 2025, ou seja, após o horário previsto para realização da audiência? 3 - Houve comunicação prévia à população sobre o cancelamento da audiência pública? Em caso positivo, informar data, horário e meio de divulgação (site oficial, redes sociais, imprensa, etc.); Em caso negativo, justificar a ausência de aviso público, considerando que cidadãos, educadores e representantes de entidades se deslocaram até o local indicado para participar. 4 - A Administração Municipal pretende remarcar a audiência pública sobre o tema? Se sim, informar data prevista, local e formato de realização. A audiência pública convocada pelo Decreto nº 670/2025 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios como um espaço de diálogo sobre a política de compra de vagas escolares em Sarandi. No entanto, o evento não ocorreu na data e local previstos, sem qualquer aviso público de cancelamento, gerando frustração e prejuízo aos cidadãos que compareceram. Posteriormente, verificou-se a publicação do Decreto nº 722/2025, que formaliza o cancelamento apenas após o fato consumado, o que demonstra falta de transparência e de planejamento administrativo. O presente requerimento busca esclarecer as razões do cancelamento e a ausência de comunicação oficial, bem como se o debate será remarcado, para garantir o respeito ao princípio da publicidade e à participação popular nas decisões que envolvem a educação municipal.