Matéria: Requerimento nº 342 de 2025
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa para com a devida transparência, de onde estão vindo os recursos destinados à conclusão das obras do Estádio Municipal, especificando claramente a estrutura financeira que está sustentando o andamento do projeto. Para tanto, solicita-se: 1 - Qual a fonte específica dos recursos (municipal, estadual, federal ou outro tipo de transferência ou convênio); 2 - Se há convênio, termo de repasse ou contrato vigente, enviando cópia integral. Se existe contrapartida financeira do Município, detalhando os valores e sua aplicação; 3 - Se os recursos já estão integralmente garantidos, ou se dependem de novas liberações. Qual o cronograma financeiro previsto para as etapas restantes da obra. É imprescindível que o Legislativo receba informações claras sobre a origem e a segurança dos recursos utilizados na conclusão das obras do Estádio Municipal, tendo em vista a necessidade de fiscalizar a regularidade dos investimentos públicos. A identificação das fontes de financiamento, a existência de convênios, contrapartidas e a previsão de repasses permite avaliar a conformidade da execução orçamentária, prevenir eventuais inconsistências e assegurar que o planejamento financeiro esteja sendo cumprido conforme as normas de responsabilidade fiscal.