Matéria: Requerimento nº 9 de 2026
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, para que prestem as informações abaixo solicitadas, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para fins de verificação do cumprimento da legislação municipal de Proteção e Defesa Civil. 1 - O Município de Sarandi possui instrumento financeiro permanente destinado às ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal nº 1.623/2009 e do Decreto nº 1.045/2015? 2 - Em caso afirmativo, informar qual o ato normativo que formalizou sua instituição, se há conta bancária específica vinculada a esse instrumento e se houve previsão orçamentária e execução de recursos nos últimos exercícios. 3 - Em caso negativo, informar desde quando o instrumento financeiro não se encontra operacionalizado, quais os motivos objetivos para tal situação e se existe cronograma ou providência administrativa em andamento para sua implementação. 4 - O Município possui Plano Municipal de Contingência vigente? Em caso positivo, informar a data da última atualização; em caso negativo, justificar formalmente a inexistência. 5. Existe mapeamento atualizado das áreas de risco no território municipal? Informar a data de elaboração ou atualização e a forma de acesso às informações. 6 - As ocorrências de desastres, situações de emergência e ações preventivas estão sendo registradas no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD? 7. As informações relativas à atuação da Defesa Civil municipal encontram-se disponíveis de forma acessível no Portal da Transparência? Em caso positivo, indicar o link; em caso negativo, informar se há previsão para publicação. 8 - Considerando as conclusões do Relatório Técnico nº 01/2026 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, informar se o Município possui diagnóstico formal sobre a estrutura da Defesa Civil municipal e quais medidas estão sendo adotadas para suprir eventuais lacunas de planejamento, financiamento e transparência.