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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 661 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 494 de 15 de agosto de 2025.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a).
Observações
Substitutivo nº 19 de 11 de fevereiro de 2026 aprovado por unanimidade em votação e discussão única. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em primeira discussão.
