Matéria: Requerimento nº 31 de 2026
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: 1 - Considerando que, conforme consta no Portal da Transparência, o Município possui atualmente 3 (três) servidores no cargo de Nutricionista, sendo: Matrícula nº 9876 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde – situação: afastada (licença gestante); Matrícula nº 6585 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde – situação: afastada (licença sem vencimento); Matrícula nº 6888 – lotada na Secretaria Municipal de Educação – situação: ativo; informar quais medidas administrativas foram adotadas para garantir a continuidade das ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que não há nutricionista em exercício na pasta. 2 - A Secretaria Municipal de Saúde está realizando a entrega de fórmulas nutricionais especiais, dietas enterais ou suplementos alimentares? Em caso afirmativo, informar: a) qual setor é responsável pela análise e deferimento dos pedidos; b) qual profissional está emitindo os pareceres técnicos, informando nome, matrícula e vínculo; c) qual profissional está responsável pelo acompanhamento nutricional dos pacientes beneficiários, informando nome, matrícula e vínculo. 3 - Encaminhar cópia do ato formal de designação do responsável técnico pelas ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caso existente. Conforme dados públicos disponíveis no Portal da Transparência municipal, o Município conta atualmente com três servidores ocupantes do cargo de Nutricionista, sendo que duas servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Saúde encontram-se afastadas, e a única profissional em atividade está lotada na Secretaria Municipal de Educação. Diante desse cenário, verifica-se a ausência de nutricionista em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, o que demanda esclarecimentos quanto à regularidade técnica da entrega de fórmulas nutricionais, dietas enterais e suplementações, bem como quanto ao acompanhamento dos pacientes atendidos pela rede municipal. O presente requerimento possui caráter estritamente fiscalizatório, visando assegurar transparência, regularidade administrativa e segurança técnica na prestação dos serviços de saúde à população.