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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 676 de 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022, na forma que especifica.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a).
Observações
Substitutivo nº 30 de 14 de abril de 2026 aprovado por unanimidade em discussão e votação única. Projeto de Lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única.
