Matéria: Requerimento nº 106 de 2026
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, solicitando informar qual a destinação oficial do veículo do tipo camioneta pick-up, cabine dupla, tração 4x4, MMC/Triton GL MT 4x4, adquirido por meio do Pregão Eletrônico nº 69/2025, Contrato nº 47/2026, Nota Fiscal nº 26608, placa UBL-9A83, chassi nº 93XCJLC2TTCS12728. Esclarecer por qual motivo o referido veículo consta, no cadastro patrimonial do Município, vinculado ao centro de custo “Gabinete do Prefeito - consumo”, considerando que, conforme o objeto do contrato e do empenho nº 1009/2026, o bem seria destinado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Informar se houve ato administrativo formal que autorizou a alteração da destinação do veículo, encaminhando cópia integral do referido ato, caso existente. Encaminhar relatório de utilização do veículo desde sua incorporação ao patrimônio público (02/03/2026), contendo, no mínimo: registros de deslocamento; quilometragem; abastecimentos realizados. Esclarecer por qual motivo consta, na Nota Fiscal nº 26608, a descrição de aquisição “para Gabinete”, considerando a divergência com a destinação prevista no processo licitatório e no empenho. Informar se houve cessão, remanejamento ou qualquer outra forma de transferência interna do veículo entre unidades administrativas, encaminhando documentação comprobatória.