Matéria: Requerimento nº 116 de 2026
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Urbanismo para que prestem as seguintes informações: Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 52/2026, por meio do Ofício nº 565/2026-SMED e do Ofício nº 592/2026 do Gabinete do Prefeito, foi informado que os esclarecimentos solicitados envolveriam competências do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria Municipal de Urbanismo e tratativas centralizadas junto à Secretaria de Estado da Educação – SEED, sem, contudo, terem sido apresentadas respostas materiais aos questionamentos formulados, requer-se: I. Considerando que o próprio Executivo informou que as tratativas relativas aos colégios estaduais são centralizadas no Poder Executivo, informar quais providências concretas o Município adotou, até o presente momento, para dar andamento à implantação das duas unidades escolares anunciadas. II. Encaminhar cópia dos atos administrativos, expedientes, protocolos, ofícios ou documentos que comprovem as tratativas mencionadas na resposta encaminhada a esta Casa. III. Considerando que a resposta menciona depende também de ações da Secretaria Municipal de Urbanismo, esclarecer quais são essas ações e em que estágio se encontram. Informar por qual razão, apesar do anúncio público realizado em julho de 2025 e da aprovação da Lei nº 3.072/2025, não foram encaminhadas, na resposta ao Requerimento nº 52/2026, informações objetivas acerca de cronograma, andamento do projeto ou manifestações do Estado. IV. Informar se atualmente há algum impedimento técnico, jurídico, orçamentário ou institucional para o avanço da implantação dos colégios anunciados e, em caso positivo, especificar quais. Esclarecer se o Município possui, neste momento, confirmação formal do Governo do Estado quanto à implantação das unidades anunciadas ou se o projeto permanece em tratativas preliminares. V. Informar se o anúncio divulgado pela administração em 01 de julho de 2025 foi baseado em projeto efetivamente estruturado junto ao Estado ou em tratativas ainda não formalizadas. O presente requerimento decorre da necessidade de complementação da resposta apresentada ao Requerimento nº 52/2026, a qual deixou de responder objetivamente aos questionamentos formulados, limitando-se a indicar competências dispersas entre órgãos do Executivo, sem apresentar os elementos concretos necessários ao exercício da função fiscalizatória desta Casa. Como a própria resposta atribuiu ao Gabinete do Prefeito, Administração e Urbanismo responsabilidades sobre o tema, cabe agora solicitar desses órgãos os esclarecimentos e documentos que não foram apresentados anteriormente. Busca-se, assim, apurar o efetivo estágio dos projetos anunciados e verificar se há providências concretas em curso para sua implementação.