Matéria: Requerimento nº 124 de 2026
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações: 1. Qual o número total de crianças efetivamente atendidas no âmbito do Termo de Colaboração nº 179/2026 até a presente data? 2. Encaminhar relação nominal completa dos alunos matriculados, com indicação de turma. 3. Encaminhar os registros de frequência escolar dos alunos referentes aos meses de março e abril de 2026. 4. Quais documentos embasaram as liquidações e pagamentos realizados no âmbito dos empenhos nº 3204/2026 e nº 3205/2026? 5. Encaminhar cópia dos relatórios, documentos ou atestos que comprovaram a execução do objeto da parceria para fins de liberação dos pagamentos. 6. Considerando o quantitativo de 457 crianças indicado nos históricos/justificativas dos empenhos vinculados à parceria, informar qual o quantitativo efetivamente considerado pelo Município para fins de execução do Termo de Colaboração nº 179/2026. 7. Há relatórios de acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Colaboração? Em caso positivo, encaminhar cópia. 8. Confirmar se os pagamentos realizados em 13 de abril de 2026 referem-se às competências de março e abril de 2026. 9. Informar se o número de alunos atendidos impacta diretamente no valor mensal repassado à entidade parceira. 10. Informar se o atendimento das crianças no âmbito do Termo de Colaboração nº 179/2026, considerando o quantitativo de 457 crianças, indicado nos empenhos vinculados à parceria, especialmente em seus históricos/justificativas, está sendo realizado exclusivamente no endereço localizado na Rua Emilio Ângelo Panasol, nº 335, Sarandi/PR, nos meses de março e abril de 2026, e, em caso negativo, indicar todos os demais locais de atendimento, com os respectivos endereços e quantitativos de alunos atendidos em cada unidade. Justifica-se a presente solicitação diante da necessidade de exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento da execução de parcerias firmadas com recursos públicos. Conforme documentos analisados, os empenhos vinculados ao Termo de Colaboração nº 179/2026 indicam atendimento de 457 crianças na educação infantil, o que demanda a devida verificação quanto à efetiva execução do objeto pactuado. Além disso, foram identificados: a) o empenho nº 3204/2026, no valor total de R$ 2.829.050,00, destinado a despesas com vencimentos, tendo sido pagos, em 13 de abril de 2026, o montante de R$ 565.810,00; b) o empenho nº 3205/2026, no valor total de R$ 269.300,00, destinado a despesas de custeio, tendo sido pagos, em 13 de abril de 2026, o montante de R$ 53.860,00. Dessa forma, considerando o volume de recursos públicos envolvidos e a necessidade de comprovação do atendimento efetivamente realizado, as informações solicitadas são essenciais para aferir a regularidade da execução da parceria e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.