Matéria: Requerimento nº 125 de 2026
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação para que prestem as seguintes informações acerca do veículo MICROÔNIBUS PEUGEOT/BOXER RESCAP 17 DIESEL S-10, placa BAM-7584, vinculado à Secretaria Municipal de Educação: 1. Informe se o veículo placa BAM-7584 encontra-se atualmente em operação no transporte escolar do Município, especificando as rotas atendidas, número estimado de alunos transportados e unidades escolares eventualmente atendidas pelo veículo. 2. Encaminhe cópia dos laudos de vistoria, inspeções, revisões obrigatórias e demais documentos que atestem as condições de segurança e trafegabilidade do referido veículo nos últimos 24 meses. 3. Informe quais serviços de manutenção preventiva e corretiva foram realizados no veículo nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, detalhando datas, serviços executados, peças eventualmente substituídas, fornecedores contratados e respectivos valores pagos. 4. Considerando registros públicos que apontam gastos expressivos com manutenção do veículo — que somam ao menos R$ 61.111,65 em despesas registradas exclusivamente com manutenção entre 2020 e 2025 — informe de que forma a Administração avalia a atual condição de conservação do referido micro-ônibus e se entende compatível o estado físico do veículo com os investimentos realizados. 5. Esclareça por qual motivo o cadastro patrimonial do veículo consta com “estado de conservação: novo”, considerando que imagens recebidas de mães de alunos indicam situação física aparentemente incompatível com essa classificação, informando quais critérios técnicos são adotados para avaliação e atualização do estado de conservação do referido veículo. 6. Esclareça a divergência existente no cadastro do veículo, que o descreve como movido a diesel, mas registra combustível “etanol”, informando se se trata de erro cadastral e se outras inconsistências semelhantes foram identificadas no sistema patrimonial. 7. Informe e esclareça o lançamento de quilometragem de 300.960 km registrado em março de 2025, bem como a anotação “trocou horímetro/hodômetro”, encaminhando documentação que comprove a substituição do equipamento e a quilometragem real do veículo. 8. Informe se a Administração recebeu reclamações, manifestações ou registros de pais ou responsáveis acerca das condições do referido veículo e, em caso positivo, quais providências foram adotadas. 9. Informe se há previsão de substituição, renovação ou retirada de circulação do referido veículo, caso constatado desgaste incompatível com o transporte seguro de estudantes. O presente requerimento decorre de questionamentos recebidos de mães de alunos e da necessidade de fiscalização das condições do transporte escolar, serviço essencial que envolve diretamente a segurança de crianças e adolescentes. Além das preocupações manifestadas quanto às condições do veículo, consulta aos registros públicos do patrimônio e dos gastos do bem revelou pontos que demandam esclarecimento, como registros relevantes de despesas com manutenção, inconsistências cadastrais quanto ao estado de conservação e combustível, bem como informações relacionadas à quilometragem do veículo. Diante da relevância do tema e do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, impõe-se a prestação dos esclarecimentos solicitados.