Matéria: Requerimento nº 144 de 2026
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, informações acerca: I. Qual processo licitatório, ata de registro de preços, contrato ou instrumento atualmente vigente garante o fornecimento de materiais e insumos odontológicos para atendimento da rede municipal de saúde, considerando a inexistência de contrato vigente decorrente do Pregão Eletrônico nº 26/2024; II. Qual a vigência do instrumento atualmente utilizado para aquisição dos materiais odontológicos; III. Quais empresas são atualmente responsáveis pelo fornecimento dos materiais e insumos odontológicos utilizados pela rede municipal; IV. Qual a atual situação do estoque de materiais odontológicos destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município; V. Se houve, nos últimos 12 meses, desabastecimento total ou parcial de materiais e insumos odontológicos na rede municipal, especificando quais medidas foram adotadas pela Administração para regularização; VI. Se já existe novo processo licitatório em andamento ou planejamento administrativo para continuidade do abastecimento dos materiais odontológicos da rede pública municipal. O presente requerimento se justifica diante das recorrentes reclamações relacionadas à limitação dos atendimentos odontológicos na rede municipal de saúde, situação que causa preocupação quanto à continuidade e regularidade do fornecimento dos materiais e insumos necessários à prestação dos serviços públicos. Conforme informações disponíveis no Portal da Transparência do Município, o Pregão Eletrônico nº 26/2024 foi destinado ao registro de preços para aquisição de materiais odontológicos para atendimento da rede municipal de saúde. Dessa forma, é fundamental que o Poder Executivo apresente esclarecimentos acerca do atual planejamento administrativo voltado à manutenção do abastecimento da rede municipal, especialmente quanto aos instrumentos atualmente vigentes, situação dos estoques e medidas adotadas para garantir a continuidade dos atendimentos odontológicos no Município.