Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2588 de 2016
Ementa: O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMUNITÁRIO Nº 1004/2002 E 1006/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.