Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2614 de 2017
Ementa: O QUAL ALTERA O ART, 4º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2313/2017, DE 06/03/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - COBEM, DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.