Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 456 de 2017
Ementa: O QUAL DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, EM PARÁGRAFO 1º E A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, NO ARTIGO 252, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2009.