Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 319 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 319 de 2023
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE EMITA UMA NOTIFICAÇÃO GERAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, PARA QUE CONSTRUAM MURO DE VEDAÇÃO, CONFORME AS DIMENSÕES E ADEQUAÇÕES EXIGIDAS POR LEI.
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