Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 325 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 325 de 2023
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA REALIZADA A APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.674, REFERENTE AO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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