Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 95 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 95 de 2020
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis:
1. Porque a Lei Complementar nº 374/2019, principalmente no que diz respeito a desrespeito ao recuo frontal das edificações residenciais e sacadas em balanço e/ou sobre o passeio público?
2. Se já regulamentou a Lei Complementar nº 374/2019?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação