Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3043 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3043 de 2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação