Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3017 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3017 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SEINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação