Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3087 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3087 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação