Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 519 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 519 de 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL E ALTERAÇÕES DE USO, MEDIANTE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SARANDI.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação