Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3081 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3081 de 2021
INSTITUI O "PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação