Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 211 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 211 de 2023
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ CADASTRO OU PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, COM O OBJETIVO ATENDER OU AUXILIAR MUNÍCIPES EVENTUALMENTE ELEGÍVEIS A OBTENÇÃO DE DESCONTOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR MOTIVOS DE SAÚDE, EM ESPECIAL AOS QUE UTILIZAM RESPIRADORES EM SUA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DE PROGRAMAS VIGENTES EM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A FORMA DE FUNCIONAMENTO DA AÇÃO OU PROGRAMA VIGENTE, E EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS NESSE SENTIDO, VISANDO, EM ESPECIAL, À PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIAS DE MENOR RENDA JÁ ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DE OUTRAS AÇÕES ASSISTENCIAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação