Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 590 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 590 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO – I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação