Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 181 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 181 de 2024
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, está sendo cobrado dos cartórios judiciais privados e extrajudiciais. Em caso negativo, que justifique o porque da não incidência do tributo sobre os serviços cartorários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação