Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3465 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3465 de 2024
Dispõe sobre a disponibilização da entrega de uniformes e materiais escolares na primeira semana de aula.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação final do Projeto de Lei nº3.465/2024 inclusa na ordem do dia 26/08/2024 em discussão única.