Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2663 de 2017 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2663 de 2017
PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS, ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E NAS DATAS QUE POR DETERMINAÇÃO CIVIL OU RELIGIOSA FOREM SUSPENSOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, EM SUAS VÉSPERAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Simbólica
Situação de Pauta
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