Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 161 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 161 de 2025

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, com urgência, o estágio atual do processo de aquisição dos “Bags” destinados à coleta seletiva no Município. Os Bags são ferramentas de trabalhos dos coletores de reciclagem. O presente requerimento fundamenta-se na necessidade premente de assegurar a continuidade e a eficiência da política municipal de gestão de resíduos sólidos, especialmente no que tange à coleta seletiva. Em recente reunião com a diretoria da Cooperativa Coper Ecológica, fomos informados de que, desde o início do ano, há falta dos referidos “Bags” - sacos que são distribuídos às residências para que a população possa realizar a separação adequada dos materiais recicláveis. Essa carência compromete gravemente a operacionalização da coleta seletiva, reduzindo-a substancialmente e desestimulando a participação das famílias no processo de separação e destinação correta dos resíduos. Tal situação afeta diretamente a renda e a dignidade dos cooperados, que dependem dessa atividade para garantir o sustento familiar. Além disso, o cenário mencionado fragiliza o compromisso do Município com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável, manejo responsável dos resíduos e inclusão social dos trabalhadores da reciclagem, direitos que devem ser resguardados conforme preceituam a legislação ambiental e de economia solidária. Diante da relevância da matéria, solicitamos informações detalhadas sobre as providências adotadas pela administração municipal para regularizar o fornecimento dos “Bags”, bem como o prazo estimado para a normalização da distribuição às residências.

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