Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 341 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 341 de 2025

Ofício ao senhor Prefeito para que sejam prestadas informações quanto ao andamento das obras do empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, destinado a famílias de baixa renda, que será construído no Jardim Tropical. Considerando que, conforme amplamente divulgado, as obras teriam início ainda no mês de junho deste ano, contudo, até o presente momento, houve apenas a limpeza do terreno, não havendo movimentação de máquinas, materiais ou trabalhadores no local; Considerando que a moradia é um direito social fundamental e que este programa representa uma importante política pública de acesso à habitação popular para dezenas de famílias sarandienses; Requer-se as seguintes informações: 1 - Qual o motivo da ausência de andamento efetivo das obras do empreendimento “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, no Jardim Tropical, desde a limpeza inicial do terreno; 2 - Qual o cronograma atualizado de execução da obra, com prazos previstos para início da construção e entrega das unidades; 3 - Qual a empresa responsável pela execução da obra, e se há eventuais pendências contratuais, documentais ou licitatórias que estejam impedindo o avanço; 4 - Se o Município tem realizado acompanhamento ou fiscalização técnica sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato e junto à Caixa Econômica Federal (ou órgão responsável pela gestão do programa). O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e esclarecer à população sobre a real situação do projeto habitacional anunciado para o Jardim Tropical. Muitas famílias aguardam com expectativa a concretização do programa “Minha Casa, Minha Vida Faixa 1”, e é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar informações quanto ao cumprimento das etapas previstas, especialmente diante da ausência de avanços visíveis no local da obra.

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