Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3600 de 2025 em 23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3600 de 2025
Altera a Lei Ordinária nº 20/1983, da maneira que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3600 de 2025 | Proposição em Tramitação. | 09/12/2025
Observação