Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3622 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3622 de 2026
Altera a Lei nº 3.005, de 30 de janeiro de 2024, e a Lei nº 3.007, de 30 de janeiro de 2024, para cria uma proteção especial para os casos de afastamento decorrentes de tratamento e recuperação de neoplasia maligna (câncer).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação