Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3595 de 2025 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3595 de 2025
Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções por infrações cometidas em licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal de Sarandi, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação