Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2705 de 2018 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2705 de 2018
REVOGA AS LEIS Nº S. 867/1999, 868/1999 E A ALÍNEA "A" DO ART. 2º, DA LEI Nº 866/1999, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação